CONTRATO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA À FAMÍLIA MILITAR, COM O MANUAL DOS SERVIÇOS JURÍDICOS EM ANEXO, QUE É PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO

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Pelo presente CONTRATO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA À FAMÍLIA MILITAR – AJURFAM - contrato(amos), expressamente, os Serviços Jurídicos prestados pelo Escritório de advocacia Credenciado  junto ao EXÉRCITO e à AERONÁUTICA - Escritório JAIRO CANDIDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito na OAB/SP nº 166, adotando-se como regramento os itens constantes no MANUAL DOS SERVIÇOS JURÍDICOS, doravante denominado simplesmente de MANUAL (lavrado através da Escritura Declaratória do 6º Tabelião de Notas de São Paulo, no Livro nº 3393, páginas 233 a 246, e publicado no site www.jairocandido.adv.br),  e declaro(amos) estar de acordo com todos os itens (cláusulas) nele constantes, tendo lido e tomado conhecimento de todo o seu conteúdo e forma, em especial toda a cláusula 4 – DAS NÃO COBERTURAS. Por conseguinte, como ASSOCIADO TITULAR, em favor dessa Entidade Consignatária, autorizo(amos): (a) o desconto em folha de pagamento  da(s) contribuição(ões) mensal(ais) abaixo fixada(s), a partir da presente data; (b) o pagamento das primeiras mensalidades, de forma retroativa, quando não for possível a implantação do desconto no mesmo mês correspondente à formalização do CONTRATO, por qualquer motivo; e, ainda, (c) a readequação do valor da(s) contribuição(ões) mensal(ais), por ocasião do reajustamento da remuneração dos militares, até o limite do percentual de aumento destes, ou quando ocorrer desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Finalmente, em caso de desistência, declaro(amos) estar ciente(s) de que basta preencher documento próprio solicitando a rescisão/cancelamento ou me(nos) valer do disposto no item 7.2 do MANUAL DOS SERVIÇOS JURÍDICOS.

Faz parte integrante do presente CONTRATO, os seguintes anexos:

a) Anexo I – No link https://www.jairocandido.adv.br/manualdeservicos, que regula, dentre outras, a forma de participação, a cobertura dos atendimentos dos serviços de assistência jurídica e as obrigações do Associado/Contratante e do Escritório Jairo Candido e Advogados Associados;

b) Anexo II – Proteção de Dados Pessoais - abaixo para imprimir. ASSINATURA OBRIGATÓRIA;

c) Anexo III – Termo de Consentimento para Tratamento de Dados de Crianças (preencher abaixo quando for o caso. A assinatura é obrigatória).

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Contribuição mensal do credenciamento em vigor a partir de 01/09/2023: R$ 43,49